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| Presidente Eduardo Leite |
O presidente da Câmara Municipal Eduardo Leite apresentou hoje (13/12/11) à imprensa seu projeto de reforma administrativa do Poder Legislativo, que, entre outros efeitos, reduz de 14 para 9 os Cargos de Confiança (CCs) da presidência. São dois Projetos de Lei. Um que propõe uma estrutura administrativa à Casa e organiza o trabalho por unidades, outro que institui o sistema de classificação de cargos, salários e funções dos servidores.
No projeto, ficam extintos os dois cargos de assessor jurídico adjunto, assessor parlamentar de ouvidoria, assessor parlamentar adjunto de ouvidoria, assessor parlamentar da TV Câmara e assessor parlamentar adjunto da TV Câmara. Cria-se também o cargo de Ouvidor. O presidente propõe as extinções para adequar a Casa à legalidade e à moralidade que a Constituição Federal exige.
O documento defende que o cargo de assessor jurídico adjunto seja preenchido por meio de concurso público, e a criação do encarregado de cerimonial e protocolo. “Consideramos que a figura de jurídico adjunto é necessária, mas não como CC, pois a presidência já mantém o assessor jurídico titular nesta condição, e sim como funcionário efetivo”, justificou Leite.
A gratificação por Regime de Tempo Integral (RTI) foi eliminada por considerar que o CC já exerce suas funções sem controle de jornada. O valor da gratificação foi incorporado aos vencimentos, sem prejuízos ao servidor.
Leite explicou porque acha necessário as mudanças: “Havia apontamentos do Tribunal de Contas em relação a alguns CCs da presidência da Câmara; em 2007, o Ministério Público do Estado também questionou a constitucionalidade desses cargos, pois não exercem funções para serem providos em confiança”.
O projeto de reforma foi protocolado semana passada e vai na quinta para as Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça. A expectativa é que seja votado ainda este ano.
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