Pesquisar aqui

sábado, 14 de setembro de 2013

''NINFOMANÍACA '' - o filme terá longa metragem

Novo filme de Lars Von Trier, "Ninfomaníaca" terá cinco horas de duração

Longa com Charlotte Gainsbourg será dividido em duas partes e pode inspirar série de televisão

O novo filme de Lars Von Trier, "Ninfomaníaca", será dividido em duas partes e terá um total de cinco horas de duração, informou o produtor Peter Aalbæk Jensen ao site norueguês Montages. 

Cada parte do longa, que conta a história de uma autodiagnosticada viciada em sexo (Charlotte Gainsbourg), terá cerca de 2h30.

De acordo com o site, a história será dividida em oito capítulos e fará uso de muito material de arquivo. Além disso, um dos capítulos foi filmado quase que inteiramente com câmera estática.

A primeira metade será mais cômica, seguindo a linha de "Os Idiotas" e "O Grande Chefe", enquanto a segunda será sombria. Além disso, Von Trier tem planos de levar a história para a televisão, no formato de seriado.

O longa não tem data de estreia no Brasil.

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

FRAUDE NA VOTAÇÃO DOS VETOS NA CÂMARA

Câmara confirma fraude em votação dos vetos à lei de distribuição dos royalties

Agência Brasil

A Mesa da Câmara dos Deputados confirmou que houve fraude na votação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei de distribuição dos royalties do petróleo. A denúncia foi publicada pelo "site" "Congresso em Foco. "Inquérito da Polícia Legislativa constatou que a assinatura do deputado Jorje Oliveira, o Zoinho (PR-RJ), é falsa.


O nome do parlamentar estava na relação dos votantes, mas Zoinho estava em viagem no momento da votação. A ausência foi confirmada com o cartão de embarque apresentado pelo deputado.

Não há indícios de quem teria falsificado a assinatura do parlamentar. O inquérito foi encaminhado para o Ministério Público Federal (MPF), que decidirá sobre o encaminhamento do caso. 

Como a fraude ocorreu em uma sessão do Congresso Nacional, a expectativa é que o presidente senador Renan Calheiros (PMDB-AL) se pronuncie sobre o inquérito e sobre a decisão de cancelar ou manter o resultado da votação. 

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), líder da bancada do partido na Câmara, disse hoje (13) que já desconfiava da votação ocorrida em março, no Congresso Nacional, que terminou com a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo.

"Sempre tive a convicção de que aquela votação havia sido fraudada. Até deputados de estados não produtores estavam reclamando da desorganização do plenário no dia da votação", destacou, em nota, o deputado.

"Quando peguei a lista de votantes vi que havia sido registrada a presença do deputado Zoinho. Quando fiz a representação ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), anexei a assinatura do Zoinho original e a que foi fraudada no lugar dele. Não tinha dúvida de que era falsa", completou Garotinho.

Em rítmo de Sexta 13, '' Amor à Vida'' entra no clima

Leila (Fernanda Machado) é atendida no San Magno – onde mais seria? – após acidente: mansão assombrada (Divulgação)
Toda mansão mal-assombrada parece ainda mais assustadora numa sexta-feira 13 como a que se aproxima. Num susto digno de filme de terror, a golpista Leila (Fernanda Machado) começa a pagar seus pecados em Amor à Vida (Globo, 21h). Ao descer as escadas, avista no sofá da sala um vestido de noiva e, sugestionada pela ideia de que o famtasma de Nicole (Marina Ruy Barbosa) anda por ali, acaba caindo da escada. Mas tudo não passará de um mal-entendido: o vestido é um dos trajes antigos que a governanta Lídia (Angela Rebello) vem separando há vários capítulos.

Rocky: The Musical

Assista ao primeiro comercial de TV de ROCKY Broadway, musical que estreará nos EUA em fevereiro de 2014.

A equipe de Rocky: The Musical já começou os trabalhos que adaptarão a história do famoso lutador de Hollywood aos palcos da Broadway. Os ensaios começaram em Nova York e um vídeo-teaser foi gravado pela produção no final do mês passado. Durante os sete minutos de duração é possível ver entrevistas com a equipe técnica e os astros do elenco, que conta com Andy Karl no papel de Rocky, Glenn Flesher como Pauly e Tricia Paoluccio como Adrian. O musical estreia em novembro de 2012 na Alemanha.

Mobilidade urbana: prefeitura e Conplad se reúnem

 Pergunta : '' Será que agora vai ?''

Frente à atual e crescente movimentação econômica no Município e à necessidade de definição de diretrizes que garantam qualidade à mobilidade urbana, aos acessos a equipamentos e serviços públicos urbanos, a novos empreendimentos, o prefeito Eduardo Leite e o coordenador do Conselho do Plano Diretor (Conplad) Roger Lange, analisaram, na tarde desta terça-feira (10/09/13), a participação do órgão nas atividades de planejamento da área urbana da cidade, principalmente a situações ligadas à expansão imobiliária.

  Eduardo entende que há necessidade de disciplinar o relacionamento e a aprovação de empreendimentos de maior impacto na cidade. “Não podemos permitir uma expansão territorial sem serviços existentes, temos que urbanizar a cidade de forma organizada. A interação com o Conselho é perfeitamente viável e valorizada, e a prefeitura vai trabalhar para isso”, destacou.

   Conforme Lange, a prefeitura e a entidade devem estar próximas na discussão de projetos que provocam impactos. “Não é apenas discutir a viabilidade dos investimentos, mas de que forma os empreendimentos estão sendo distribuídos na cidade”, explicou o coordenador. 

 Também participaram do encontro, representando a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP), o arquiteto Carlos Folharini, o vice-presidente do Comércio Max Teógenes Michels, o representante do Centro das Indústrias de Pelotas (Cipel), o arquiteto Pedro Oliveira, e a arquiteta e professora Nirce Saffer Medvedofski.

site da prefeitura

Comentário 
A dúvida ainda recai sobre a questão da liberação e agilidade na aprovação dos novos projetos imobiliários no município. São inúmeros os empreendimentos desejosos de aportarem na cidade. Porém, um processo limitante nos últimos meses, dentro da Secretaria de Gestão Urbana, vem dificultando o melhor crescimento neste ramo para a população adquirir novas construções, especialmente, do Programa Minha Casa Minha Vida.

SEXTA FEIRA 13 - o que ela significa?

A Sexta-feira no dia 13 de qualquer mês é considerada popularmente como um dia de azar.

O número 13 é considerado de má sorte. Na numerologia o número 12 é considerado de algo completo, como por exemplo: 12 meses no ano, 12 tribos de Israel, 12 apóstolos de Jesus ou 12 constelações do Zodíaco. Já o 13 é considerado um número irregular, sinal de infortúnio. A sexta-feira foi o dia em que Jesus foi crucificado e também é considerado um dia de azar. Somando o dia da semana de azar (sexta) com o número de azar (13) tem-se o mais azarado dos dias.

A superstição foi relatada em diversas culturas remontadas muito antes de Cristo.

Existem histórias remontadas também pela mitologia nórdica. Na primeira delas, conta-se que houve um banquete e 12 deuses foram convidados. Loki, espírito do mal e da discórdia, apareceu sem ser chamado e armou uma briga que terminou com a morte de Balder, o favorito dos deuses. Há também quem acredite que convidar 13 pessoas para um jantar é uma desgraça, simplesmente porque os conjuntos de mesa são constituídos, regra geral, por 12 copos, 12 talheres e 12 pratos.

Segundo outra versão, a deusa do amor e da beleza era Friga (que deu origem a frigadag, sexta-feira). Quando as tribos nórdicas e alemãs se converteram ao cristianismo, Friga foi transformada em bruxa. Como vingança, ela passou a se reunir todas as sextas com outras 11 bruxas e o demônio, os 13 ficavam rogando pragas aos humanos. Da Escandinava a superstição espalhou-se pela Europa.

Com relação à sexta-feira, diversas culturas a consideram como dia de mau agouro:

Alguns pesquisadores relatam que o grande dilúvio aconteceu na sexta-feira .

A morte de Cristo aconteceu numa sexta-feira conhecida como Sexta-Feira da Paixão.
Marinheiros ingleses não gostam de zarpar seus navios à sexta-feira.

No cristianismo é relatado um evento de má sorte em 13 de Outubro de 1307, sexta-feira, quando a Ordem dos Templários foi declarada ilegal pelo rei Filipe IV de França. Os seus membros foram presos simultaneamente em todo o país e alguns torturados e, mais tarde, executados por heresia.

Outra possibilidade para esta crença está no fato de que Jesus Cristo provavelmente foi morto numa sexta-feira 13, uma vez que a Páscoa judaica é celebrada no dia 14 do mês de Nissan, no calendário hebraico.

Recorde-se ainda que na Santa Ceia sentaram-se à mesa treze pessoas, sendo que duas delas, Jesus e Judas Iscariotes, morreram em seguida, por mortes trágicas, Jesus por crucificação e Judas provavelmente por suicídio.

Note-se também que, no Tarô, a carta de número 13 representa a Morte.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Decisão sobre infringentes ficará para próxima quarta (18)

Em relato ao blog( Blog Gerson Camarotti ), um ministro do STF informou no intervalo que o último a votar na sessão desta quinta (12) no julgamento do mensalão será o ministro Marco Aurélio Mello.
Jornalista Gerson Camarotti

Assim, a definição sobre se serão aceitos ou não os embargos infringentes deverá ser novamente adiada, ficando para a próxima quarta-feira (18). Isso porque o próprio Marco Aurélio Mello já adiantou que irá votar contra a aceitação desses recursos, empatando o placar.

O prolongamento ou fim do julgamento ficará nas mãos do decano. “O ministro Celso de Mello terá muito tempo para pensar e refletir em seu voto. Não queria estar na pele dele”, disse esse ministro ao blog.

O argumento de Joaquim Barbosa para o novo adiamento é que haverá sessão, logo mais, às 19h, do Tribunal Superior Eleitoral, quando três ministros deverão se ausentar.

Publicado às 16h57

Atualizada - 18h19 : Ministro Marco Aurélio Mello disse que o ministro Luís Roberto Barroso é novato.


"Já disse que, se com meu voto, tiver que ir para o paredão, vou para o paredão. Jamais imaginei que, integrante desse tribunal, pudesse votar segundo a leitura dos veículos de comunicação em circulação na data da sessão" 


 - Ministro Marco Aurélio - STF

Comissão da Câmara aprova PEC para reduzir influência de tribunais em indicações

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição que retira dos tribunais a influência nas indicações de integrantes do Ministério Público e de advogados às vagas nos tribunais de Justiça.


Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do Ministério Público e dos advogados enviarão lista tríplice ao Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.

Atualmente, os órgãos de representação definem uma lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Executivo para a escola definitiva.

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade da matéria, foi aprovado.

A matéria pode ter efeito no STF que é responsável pela indicação de seis nomes da advocacia para preencher duas vagas do Tribunal Superior Eleitoral.

A proposta segue para análise de uma comissão especial que será criada. Se aprovada, terá que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Folha.com.br

POLÍCIA COMUNITÁRIA EM PELOTAS

Assinado projeto de lei da Polícia Comunitária para Pelotas
Serão criados 11 núcleos de policiamento para garantir mais segurança nos bairros

O vereador Tenente Bruno participou, no último dia 10, no gabinete do prefeito, da assinatura do projeto de lei que autoriza convênio entre o município e o governo do Estado, através da Brigada Militar, para execução do Projeto de Policiamento Comunitário, pelo qual Pelotas receberá onze núcleos que atuarão exclusivamente nos bairros, totalizando onze viaturas e quarenta e quatro policiais. Os equipamentos (viaturas, rádios, coletes balísticos e pistolas) serão adquiridos pelo Estado, enquanto caberá ao município a bolsa para auxílio moradia dos policiais que atuarão nos bairros, onde deverão residir. 

     O vereador destacou o espírito público do prefeito Eduardo, que aguardou o parlamentar retornar de Brasília para efetuar a assinatura do projeto de lei, em ato que simbolizou uma parceria em benefício de Pelotas, uma vez que o parlamentar foi o precursor e interlocutor junto ao governo do Estado, e o prefeito aceitou investir para  implementar em Pelotas um projeto que será um marco na melhoria significativa na segurança pública do município.

Dilma faz '' campanha '' o Mais Médicos no Rio

Dilma leva Mais Médicos ao palanque no Rio

ITALO NOGUEIRA

A presidente Dilma Rousseff usou o anúncio de investimento em transporte no Rio nessa quarta-feira (11) para defender o programa Mais Médicos e outras ações do governo federal após a série de manifestações de junho.


Com atitudes que lembraram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma falou por 28 minutos de improviso --consultando um pequeno roteiro--, citou áreas nobres do Rio para dizer que o governo federal quer investir em regiões mais pobres e, ao fim, desceu do palanque e foi abraçar o público.

"Governo coopera, não disputa. [...] Colocamos mais um pedaço do Pacto da Mobilidade em pé aqui hoje", disse ela em São Gonçalo, segundo colégio eleitoral no Rio. Ela foi ao município anunciar verbas federais para a construção de um monotrilho que vai ligar a cidade a Niterói.

Dilma usou parte do discurso para defender o programa Mais Médicos, principal aposta no setor de saúde para a disputa eleitoral no ano que vem.

"O interesse da população está acima de qualquer corporação. Eu fui mãe e sei o que é acordar de madrugada com a criança sofrendo de asma", disse ela.

A presidente afirmou que o Brasil tem a menor taxa de médicos formados no exterior entre países como EUA, Canadá e Inglaterra. "Não há justificativa para isso."

Concurso para a cobiçada função de prático é suspenso

O serviço de aproximação de navios em portos é considerado um dos mais caros do mundo. Profissional chega a ganhar R$ 300 mil por mês

Denúncias de favorecimento na prova prática-oral levaram a Marinha a suspender o concurso para práticos, que são os profissionais responsáveis pelo serviço de aproximação dos navios aos terminais de embarque e desembarque. Das 206 vagas oferecidas pelo edital, 10 eram destinadas ao Paraná, para executar o serviço de praticagem nos portos de Paranaguá e Antonina.

O cancelamento do concurso ocorreu dez meses após a presidente Dilma Rousseff ter determinado, no pacote de investimentos em portos, uma modernização da praticagem no Brasil. Mas, segundo fontes do mercado, a comissão para modernização e barateamento dos custos da praticagem no Brasil ainda não trouxe resultados.


Denúncias de irregularidades e favorecimentos no concurso para a categoria promovido pela Marinha forçou os militares a suspender parte do processo seletivo. Já há mais de 50 ações judiciais questionando o concurso.

Mensalão: quatro ministros votam a favor de embargos, e dois contra

Cinco ministros restantes devem votar nesta quinta-feira 

Jornal do Brasil
Luiz Orlando Carneiro

A conclusão do julgamento da admissibilidade ou não dos chamados embargos infringentes – recurso a que teriam direito 11 condenados na ação penal do mensalão – ficou para a sessão desta quinta-feira do plenário do Supremo Tribunal Federal, com um placar de 4 votos a 2 a favor da pretensão dos réus. A sessão desta quarta-feira (11/9) foi encerrada às 18h30.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

TÁXI ''DE PAI PRA FILHO'' - LICENÇA HEREDITARIEDADE APROVADA NO SENADO

Senado aprova 'licença hereditariedade' para exploração de serviço de táxi

GABRIELA GUERREIRO

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) permissão para que os taxistas repassem a exploração do serviço de táxi a parentes em casos de morte. A proposta permite que, se isso ocorrer, os familiares fiquem autorizados a comercializá-la.


A permissão foi inserida em medida provisória aprovada hoje pelos senadores, que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Dilma já vetou, por duas vezes, a chamada "licença hereditariedade" dos taxistas em projetos aprovados pelo Congresso. Desta vez, há a promessa do Palácio do Planalto de sancionar a matéria, uma vez que o texto foi negociado com o governo.

Pela proposta, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada para cônjuge, filhos ou irmãos. A transferência terá que seguir prazo de outorga, condicionada à "prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados pela outorga".

Além disso, os taxistas têm autonomia para outorgar a exploração do táxi a qualquer interessado que "satisfaça requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e habilitação dos condutores".

A proposta também estabelece que a exploração de serviços de táxi depende de autorização do poder local, e os requisitos serão estabelecidos em lei. Também cabe ao poder público, segundo o texto, manter os registros dos títulos de autorização e dos veículos ao serviço de táxi.

Após a transferência da exploração do serviço de táxi, a autorização só poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha requisitos exigidos em lei. O texto determina ainda que a permissão não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder autorizante.

Relator da MP, o senador Gim Argello (PTB-DF) fez ajustes no texto que atendem aos interesses dos taxistas e do governo --como permitir a concessão de vans em pequenos municípios nos mesmos moldes dos táxis.

A regulamentação da profissão aprovada em 2011 determinou que os taxistas precisam fazer cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos. Os profissionais também necessitam de inscrição na Previdência Social.

Celibato não é dogma da Igreja, diz novo secretário de Estado do Vaticano

O novo secretário de Estado do Vaticano, Pietro Parolin, disse que a Igreja Católica precisa voltar para as suas origens eclesiásticas e rediscutir algumas regras impostas pelos homens, privilegiando os ensinamentos de Jesus.

Em entrevista ao jornal venezuelano "El Universal" no domingo (8), o atual núncio no país sul-americano propôs a discussão do celibato aos padres e freiras. Para ele, o veto ao sexo aos religiosos "não é um dogma da Igreja, mas um preceito que pode ser discutido porque é uma tradição eclesiástica".

No entanto, considera que este é um desafio para o papa Francisco. "O esforço que a Igreja fez para instituir o celibato eclesiástico deve ser considerado. Não se pode dizer, simplesmente, que pertence ao passado. Todas essas decisões devem ser assumidas como uma forma de unir a Igreja, não de dividi-la".

Parolin, que se transforma no número dois do Vaticano em outubro, colocou o veto como uma das discussões da reforma na Igreja Católica, que começaram a serem promovidas pelo papa Francisco. Apesar no avanço no celibato, descarta qualquer mudança em relação à posição sobre a homossexualidade.

"O papa está dizendo que a doutrina da Igreja é muito clara sobre esse ponto moral. Jesus nos pede que cresçamos e adequamos à imagem que têm de nós. Só Deus pode julgar a conduta de cada um e isso disse o papa".

UNIÃO

PROTESTOS SEM MÁSCARAS

Deputado entra com ação contra projeto de lei que proíbe máscara em protesto


O deputado Geraldo Pudim (PR), que votou  contra o Projeto de Lei  que proíbe o uso de máscaras e artefatos em manifestações, aprovado terça-feira (10) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), anunciou nesta quarta-feira (11) que vai  entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar o projeto no judiciário. Segundo o parlamentar, o PL é inconstitucional e caracterizado de vício de iniciativa - quando uma Casa Legislativa atua sob matéria de iniciativa exclusiva do Executivo ou do Congresso Nacional. 

"Na prática, a Alerj pretende criminalizar o uso de máscaras nas manifestações e com isso criou um novo tipo penal ao proibir manifestantes mascarados. Qualquer alteração no código penal só pode ser feita pelo Congresso Nacional. Além disso, o projeto fere frontalmente uma cláusula pétrea da Constituição prevista, no art 5º inciso XVI. Por isso, a inconstitucionalidade. Para reprimir o vandalismo não precisa proibir as máscaras. Basta que o governador cumpra o que está na Constituição", disse Pudim. 

Os deputados que votaram contra o PL na Alerj foram Geraldo Pudim (PR), Luiz Paulo (PSDB), Clarissa Garotinho (PR), , Marcelo Freixo (PSOL),  Janira Rocha (PSOL), Samuel Malafaia (PSD), Robson Leite (PT), Gilberto Palmares (PT), Cida Diogo (PT) e Lucinha (PSDB), Comte Bittencourt (PPS), Inês Pandeló (PT). 

Senado adia votação da PEC que acaba com o voto secreto no Congresso

Agência Brasil

Um pedido de vista coletiva apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, já aprovada na Câmara, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional. O mesmo texto foi defendido pelo relator no Senado, Sérgio Souza (PMDB-PR), que criticou o adiamento.

O adiamento nasceu de pedido de vista individual do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), em manobra para esperar votação na Câmara dos Deputados da PEC 86/2007, já aprovada no Senado e menos abrangente, por prever voto aberto apenas em cassação de mandato. Segundo Lopes, há um entendimento na Câmara dos Deputados para que a votação da matéria ocorra na próxima semana.

O pedido de vista foi transformado em coletivo para que a PEC em discussão no Senado retorne à pauta da CCJ já na sessão da comissão, na próxima semana, impedindo que a apreciação fosse adiada por prazo indefinido.

A PEC vinda da Câmara enfrenta resistência de muitos parlamentares, que não concordam com votação aberta no caso de vetos presidenciais e indicações de autoridades feitas pela Presidência da República, a exemplo de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos previstos em lei.

Com o retorno da matéria para votação na CCJ na próxima semana, o relator Sérgio Souza admitiu que pode alterar seu relatório, aceitando mudanças que rejeitou anteriormente. "Agora, com o pedido de vista, vai haver mais emendas, outras propostas. E, durante a semana, vamos buscar construir consenso. Não dá mais para fugir disso", disse.

Para que a proposta avance, Souza disse que precisa encontrar um texto comum que permita a aprovação do voto aberto. "Aquilo que tem consenso tem que avançar, porque esperar a Câmara concluir votação em uma comissão especial, para depois ir a plenário, quebrar interstício duas vezes... O Brasil não pode esperar".

No relatório atual, Sérgio Souza defende o voto aberto: “Ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional abertas e públicas, [a PEC] revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado; e, de outro, contribui para a vigilância cidadã e a sindicabilidade, pela sociedade, sobre a atividade do Congresso Nacional e dos deputados federais e dos senadores da República”, diz um dos trechos.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Nota pública sobre a negociação com o Cpers/Sindicato


Diante da reunião ocorrida na sexta-feira (6) com o comando de greve do Cpers/Sindicato, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul informa a toda a sociedade gaúcha e comunidade escolar da rede estadual de ensino que: 


1) Após uma sequência de reuniões, que ao todo resultaram em mais de dez horas de negociação, o Governo do Estado concluiu este ciclo de debates com o comando do Cpers/Sindicato enquanto perdurar situações de greve. 

2) Antes da declaração de greve feita pelo sindicato, que ocorreu no último dia 23 de agosto, o Governo do Estado se reuniu com a direção do Cpers e encaminhou por escrito sua posição em relação a cada um dos 27 pontos da pauta de reivindicações.

3) Mesmo assim, o sindicato declarou greve por tempo indeterminado, o que resultou em um movimento restrito e que, conforme levantamento realizado nesta sexta-feira (6), atinge 0,73% das escolas e 4,7% dos professores. 

4) Diante da seriedade com que o Governo do Estado encarou as negociações, e da importância dos professores e funcionários, na reunião ocorrida no dia 4 de setembro passado, o Executivo mobilizou todas as secretarias e órgãos estaduais relacionados à pauta para responderem diretamente cada item apresentado pelo comando de greve. Participaram da negociação as seguintes secretarias: Educação, Casa Civil, Fazenda, Administração/Codipe, Saúde, Políticas para as Mulheres, Instituto de Previdência do Estado (IPE) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

5) Em relação à pauta apresentada, podemos citar importantes conquistas para os professores e funcionários de escolas que foram garantidas por esta gestão: manutenção da paridade entre ativos e inativos; mais um concurso público para mais de 10 mil professores e compromisso de concurso para funcionários de escola; garantia do cumprimento da hora-atividade; autonomia para a gestão das escolas; abono das faltas, com projeto de lei já tramitando na Assembleia Legislativas; garantia da licença-maternidade de 180 dias extensiva às professoras e funcionárias contratadas. 

6) Na reunião realizada nesta sexta-feira (6), o comando de greve optou por discutir apenas três pontos que consideram relevantes: piso nacional, reestruturação do Ensino Médio e revisão das leis sobre vale-transporte e vale-refeição. Estranhamente, não destacou para debate as promoções para professores, paralisadas desde 2002, e fundamentais para a efetivação do plano de carreira. 

7) Apesar do comando de greve do Cpers ter silenciado sobre este importante item na reunião realizada nesta sexta-feira (6), o Executivo estadual apresentou um calendário com a proposta de regularização das promoções, que estão atrasadas há 11 anos (2003-2013). Se aceita, a proposição beneficiará aproximadamente 24 mil professores. 

8) Em relação ao piso nacional dos professores, o Governo do Estado reafirma que: 
- a política salarial estabelecida garante até o final de 2014 um reajuste de 76,68% sobre o básico, repercutindo em todas as vantagens existentes no Plano de Carreira. Índice este que representa um aumento real de 50% acima da inflação; 
- nenhum professor estadual no Rio Grande do Sul recebe menos do que o valor do piso nacional, que é de R$ 1.567,00; 
- a dificuldade do governo estadual é aplicar este valor como básico do primeiro nível da carreira, pois para isto seria necessário mais R$ 3 bilhões/ano; 
- 85% da categoria têm básico superior a R$ 2.000,00; 

- o Governo Estado trabalha, juntamente com municípios e os outros estados, CNTE e MEC para que seja adotado um índice de reajuste do piso compatível com o aumento da receita e, desta forma, apresentar um calendário de pagamento sério e sustentável. O índice de reajuste baseado no Fundeb inviabiliza o pagamento e não permite uma previsibilidade orçamentária. 

9) Sobre o ensino médio politécnico, o Governo do Estado continuará a reestruturação curricular que provém de debates acumulados pela categoria e tem como objetivo evitar a evasão escolar e qualificar a aprendizagem dos alunos da escola pública. Ao mesmo tempo, reafirma sua disposição de dar continuidade aos debates que desenvolve desde 2011 com a rede estadual, e se coloca à disposição para discutir as propostas de aprimoramento com as instâncias do Cpers, inclusive com o conselho geral e com representações dos alunos. 

10) Por fim, o Governo do Estado reafirma o compromisso com a educação pública de qualidade e a disposição de manter um diálogo permanente com o Cpers/Sindicato, com toda a categoria do magistério estadual e a comunidade escolar gaúcha.



Secretaria Estadual da Educação

Concurso Pelota Sustentável prorroga inscrições

As inscrições para o concurso Pelota Sustentável foram prorrogadas até o dia 27 de setembro de 2013. Destinado às escolas das redes municipal, estadual e particular, o concurso propõe a construção de uma embarcação nos tamanhos e moldes da pelota original, utilizando materiais recicláveis e reutilizáveis.


         A promoção do concurso é do Parque Gaúcho de Gramado/RS em parceria com as secretarias municipais de Cultura (Secult) e de Educação e Desporto (Smed), com apoio do Sanep e Sinduscon. O objetivo é trabalhar com os alunos os conceitos de educação ambiental, além de resgatar a história da embarcação que deu nome à cidade.

Sobre o regulamento

         Cada escola poderá participar com apenas um projeto. Serão selecionadas as cinco melhores propostas que ficarão expostas para votação popular. A primeira colocada receberá um notebook e o troféu Pelota – Travessia Cultural. Os outros trabalhos selecionados receberão troféu e um kit Procultura.

         A pelota modelo, desenvolvida pelo Parque Gaúcho, encontra-se exposta no Mercado Central de Pelotas. Inscrições podem ser feitas na sede da Secult, Praça Coronel Pedro Osório, n° 02, ou pelo e-mail secultpel@gmail.com.

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Dilma sanciona lei que destina royalties para saúde e educação sem vetos

Haverá aplicação de verba do Fundo Social até que se chege em 10% do PIB para educação

 A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (9) a lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Pelo texto, a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social vai para saúde e para educação, até que se cumpra a meta de apliação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação.

Pelo projeto, a expectativa é que, em até 15 anos, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação e da saúde.

Dilma afirmou que a lei sancionada tem condição de "aumentar e reafirmar a independência de nosso País".

— Com esses novos recursos vamos interiorizar as universidades e dar um salto de qualidade da educação no Brasil. Essa riqueza finita tem que ser transformada em algo perene. O que fica é tornar irreversível a diminuição da desigualdade nos termos que um País que foi escravista ainda mantém. Tenho certeza que com educação de qualidade todos os brasileiros serão mais independentes e felizes.

 Os ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e da Saúde, Alexandre Padilha, já disseram como vão usar o dinheiro dos royalties.

Padilha disse que a parte destinada à saúde deverá ser aplicada no Sistema Único de Saúde. Já Mercadante declarou que, além de investir em melhorias na qualidade e na universalização da educação, o dinheiro deve o garantir salário dos professores.

Segundo Padilha, desde o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), nenhuma nova fonte de renda foi destinada à saúde.

— Não é fácil para um País como o Brasil oferecer saúde, com qualidade e gratuita com o SUS, a 100% publico, em um país da nossa dimensão. Há uma longa caminhada para mudança na saúde pública para oferecer saúde com qualidade. O dia de hoje é um passo decisivo.

Mercadante destacou o fato de o governo buscar 100% da destinação dos royalties para a educação, texto alterado na Câmara dos Deputados e mantido pelo Senado.

— Os royalties são para preparar o Brasil para o pós-petróleo. Preparar o país para viver sem a riqueza, que é uma riqueza não renovável. Por isso, precisamos de uma base sólida, e essa base é a educação.

Segundo ele, o desafio não é só o financiamento, mas a qualidade e a universalização da educação.

Papa reforça oposição à guerra contra Síria

E denuncia que conflito seria para vender armas


O papa Francisco reiterou neste domingo a oposição à guerra na Síria e denunciou as "guerras comerciais para vender armas", assim como a "proliferação" de armamentos, antes de pedir aos líderes políticos que encontrem uma "solução justa para o conflito fratricida".

Diante de uma multidão reunida na praça de São Pedro para ouvir a tradicional oração do Angelus, o pontífice afirmou que é necessário "combater o mal". "Isto significa, entre outras coisas, dizer 'não' ao ódio fratricida e às mentiras das quais se serve, à violência em todas as suas formas, à proliferação de armas e seu comércio ilegal. Estes são os inimigos que devem ser combatidos unidos e com coerência, não seguindo interesses, que não sejam os da paz e do bem comum", declarou.

"Sigamos adiante com a oração e as obras da paz. Eu os convido a que continuem rezando para o fim imediato da violência e a devastação na Síria e para que se trabalhe com um renovado compromisso por uma solução justa ao conflito fratricida", acrescentou. Francisco também citou a "guerra comercial para vender armas", algo que não estava no texto preparado para a leitura.

O pontífice agradeceu a todos os que contribuíram para a jornada de oração e jejum de sábado, que recebeu o apoio de pequenos grupos de sírios muçulmanos e cristãos, e pediu ainda orações pelo Líbano, Egito e Iraque, assim como pelo processo de paz entre Israel e palestinos.

PETROBRAS FOI ESPIONADA

Petrobras foi alvo de espionagem de agência dos EUA, afirma programa de TV

A rede privada de computadores da Petrobras também foi alvo direto da espionagem realizada pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos), segundo reportagem exibida pelo "Fantástico" neste domingo.


De acordo com documentos secretos obtidos pelo jornalista americano Glenn Greenwald com o ex-técnico da NSA Edward Snowden, um treinamento interno para funcionários da agência sobre como espionar "redes privadas de computadores" citou a Petrobras como um dos "muitos alvos" que "usam redes privadas" . Outros alvos citados foram a diplomacia francesa e o Google.

Segundo o "Fantástico", o nome da petroleira brasileira aparece em vários momentos nos documentos, mas não há dados sobre que tipo de informação a NSA estava buscando. A apresentação exibida é de maio de 2012.

Ao programa da rede Globo, a NSA disse, em nota, que não usa a "capacidade de espionagem internacional para roubar segredos comerciais de empresas estrangeiras para dar vantagens competitivas a empresas americanas".

No domingo passado, baseado no mesmo material, o "Fantástico" exibiu documentos da NSA que mostravam que a agência monitorou conversas da presidente Dilma Rousseff e seus assessores, assim como dos assessores entre eles e com terceiros. Também Enrique Peña Nieto, atual presidente mexicano (então líder na campanha presidencial), foi espionado.

Na sexta-feira, na Rússia, Dilma já havia descartado que a espionagem americana de que foi alvo se devesse a temas de segurança e combate ao terrorismo. Deve-se, disse a presidente, a "fatores geopolíticos, estratégicos, comerciais e econômicos".No dia anterior, a presidente havia tido um encontro com o presidente dos EUA, Barack Obama, para falar do tema, em meio à cúpula do G20.

Como revelou a coluna Painel, da Folha, Dilma Rousseff apontou o pré-sal como principal alvo de interesse dos EUA durante reunião com ministros na semana passada sobre a espionagem da NSA. Integrantes do governo lembraram que todas as empresas petrolíferas norte-americanas já sinalizaram a autoridades brasileiras que participarão do leilão do campo de Libra, avaliado em US$ 15 bilhões e previsto para a mesma semana em que a presidente deve ir a Washington, em outubro.

Também na sexta, Dilma disse que só manterá a visita aos EUA no mês que vem se a Casa Branca criar "as condições políticas" para que ela viaje. Mas ela não quis especular sobre quais seriam as informações americanas que criariam tais condições.

ENTENDA O ''TRAVAMENTO'' DA CONSTRUÇÃO POPULAR EM PELOTAS

Recebemos um e-mail, COM IDENTIFICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE SUA ORIGEM, A QUAL MANTEREMOS O DIREITO DE NÃO REVELARMOS A FONTE, CONFORME LEI DE IMPRENSA, sobre alguns fatos ligados ao travamnento de construções populares no município de Pelotas.

LEI Nº 5.250/ 67 - Art. 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorrepórteres ou comentaristas.


Vamos partir do começo.

Falamos sobre a importância da agilidade por parte do Poder Público para que as Empresas sejam atraídas para empreender em Pelotas.

Sabemos que a região passa por um processo de aceleração em virtude dos investimentos públicos do Governo Federal junto à Rio Grande (Polo Naval).

Estes investimentos atraem pessoas dos mais diversos segmentos, focados em desenvolvimento, mas que necessitam, de alguma forma, se estabelecerem no Município ou em seu entorno para o desenvolvimento de suas atividades.

Neste ponto e alinhados com o investimento em moradia (Minha Casa Minha Vida) o Município de Pelotas vem sendo o foco principal de investimentos particulares na área da construção civil. Com o benefício do Programa Minha Casa Minha Vida (Governo Federal), atrelado ao Programa Municipal “Pelotas Habitação Digna” (Lei Municipal 5.603/2009) a Cidade se destaca pela velocidade em sua aprovação e licenciamento. Como todo Empreendedor o interesse em velocidade é o ponto principal no investimento e com isso a seleção das Cidades que serão empreendidas está ligada diretamente à resposta administrativa ao desenvolvimento.

Pelotas recebeu no ano de 2007 delegação por parte da FEPAM para licenciamento de atividades de forma plena, isto é, a capacidade de licenciamento do Município foi ampliada através deste convênio (Publicado no Diário do Estado na data de 17 de setembro de 2007). Com isso o Estado reconheceu a capacidade técnica do Município em realizar licenciamentos ambientais de forma plena.

Este é o foco principal para os investimentos migrarem para Pelotas e não para Rio Grande. A Cidade tem a possibilidade de realizar aprovações de projetos e licenciamentos mais rápido que outros Municípios.

No ano de 2008 aprovou o III Plano Diretor da Cidade (Lei Municipal 5.502/2008), tornando a Cidade muito mais dinâmica e preparada para receber investimentos particulares. Com a publicação da Lei Municipal 5.603/2009 – Pelotas habitação Digna – tornou-se clara a intenção do gestor Municipal no interesse em receber investimentos particulares na área da Construção Civil, garantindo isenções no licenciamento, assim como a celeridade dos processos administrativos.

Vale lembrar que esta legislação (Pelotas Habitação Digna) abraça exatamente aquela população beneficiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objetivo é garantir o acesso à Moradia daqueles com maior dificuldade em obter a casa própria.

Até o fim do ano passado as aprovações de projetos estavam diretamente focadas na atenção destas prioridades apontadas pela Lei. Com a mudança de Governo o Município inova em seus critérios e altera alguns procedimentos que acreditamos fundamentais para o atendimento destas comunidades.

O III Plano Diretor de Pelotas atribui ao parcelamento de solo alguns formatos estabelecidos na legislação federal, Loteamento e Desmembramento (Lei Federal 6.766/79) e Condomínios (Lei Federal 4.791/64).

Estes formatos são a mola mestre que rege o parcelamento de solo no Brasil. Com base nestes formatos é que o Município pode legislar.

Assim rege o III Plano Diretor quanto ao parcelamento de solo na forma de Desmembramento, Loteamento e Condomínio:

Art. 186 - São admitidas as seguintes formas de parcelamento do solo: 
I -  Loteamento: considerado aquele resultante da divisão de gleba em lotes, destinado à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; 
II -  Desmembramento: considerado aquele resultante da divisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento  do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou abertura dos já existentes. O limite máximo de área para desmembramento será determinado pela conformação do sistema viário existente e planejado para o local, a critério do CTPD.
III -  Fracionamento: considerado aquele que importar em subdivisão de lote em duas parcelas com dimensões iguais ou superiores às mínimas, previstas na presente Lei; 
IV -  Fracionamento e Anexação: considerado aquele que importar em fracionamento de lote em parcela a ser imediatamente anexada a imóvel lindeiro, permanecendo ambos com dimensões iguais ou superiores às mínimas previstas na presente Lei, não havendo dimensão mínima para a parcela fracionada; 
V -  Unificação: considerado aquele que importar na anexação de lotes, sem limite de unidades, que passam assim a constituir novo lote. As parcelas a serem unificadas não podem apresentar quaisquer restrições tributárias, cadastrais ou registrais. 
VI -  Conjuntos habitacionais: considerado aquele destinado à construção de mais de uma edificação para o uso multifamiliar, sem a criação ou modificação do sistema viário; 
VII -  Condomínio urbanístico: a divisão de imóvel, em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de circulação interna de domínio privado e vedada a de logradouros públicos, internamente ao perímetro do condomínio, com a conformação da gleba respeitando a malha viária; 
VIII -  Condomínio urbanístico com edificação integrada: a variante de condomínio em que a construção das edificações, previamente aprovadas nos termos da Lei, é feita pelo empreendedor, concomitantemente à implantação das obras de urbanização.

Conforme a legislação, o Desmembramento será permitido quando estiverem presentes os requisitos necessários para seu atendimento, isto é, frente à sistema viário existente e não importar em abertura de novas vias.

Quando o Município tem interesse na continuidade do sistema viário, e este permeia determinada gleba, não se pode falar em Loteamento, visto que interesse de parcelar no formato de Desmembramento está garantido pela Legislação. Pode o Poder Público impor ao particular restrição de uso, criando assim uma área “non edificandi” ou também chamada “reserva técnica”, para que no futuro, seja por doação ou por expropriação (desapropriação), o Município obtenha a propriedade.

Ao alterar esta forma de aplicação da lei, o Município obriga o particular a realizar um Loteamento (doando área verde, área institucional e sistema viário) para, de forma incorreta, obter a continuidade do sistema viário pretendido.

Imaginemos que determinada rua em um futuro, cruze determinado imóvel (situação hipotética), e para obter esta continuidade o Poder Público aprova para área um parcelamento na forma de Loteamento, ao invés de Desmembramento, isto faz com que o particular, que não tem interesse no sistema viário que será prolongado, tenha que arcar com os custos desta obra, implementar um loteamento que não é de seu interesse, para que posteriormente obtenha os lotes que necessita para fazer, por exemplo, um Condomínio (unidades habitacionais multifamiliares).

Deste modo, o Poder Público desapropria o bem do particular, sem respeitar o devido processo legal, sem indenização e sem o ônus da implementação do sistema viário de seu interesse.

A aplicação do “bom direito” nos leva a crer que não poderia o Poder Público impedir/restringir o direito do particular em realizar o parcelamento na forma como está propondo, desde que obedecida a legislação.

Ainda que com a devida autonomia que o Município possui sobre o parcelamento de solo, a lei rege as situações em que o particular não poderá parcelar o solo:

Art. 175 - Não será autorizado parcelamento do solo: 
I -   Em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundações; 
II -   Em terrenos que tenham sido aterrados com material  nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; 
III -   Em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas da CTPD – Comissão Técnica do Plano Diretor que tornem a área adequada ao parcelamento; 
IV -   Em terreno cuja estrutura geológica não apresente características de suporte adequadas para urbanização; 
V -   Em terrenos ocupados por reservas arborizadas, salvo se estas ficarem preservadas; 
VI -   Em terrenos ocupadas por dunas fixadas por vegetação;
VII -   Em áreas de preservação ecológica e de especial interesse ambiental; e naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
VIII -   Na AEIAC Sítio Charqueador, exceto para destinação à AEIS, respeitados os estudos previstos nesta lei.

No mesmo sentido a legislação federal rege (Lei Federal 6.766/79 – Alterada pela Lei Federal 9.785/99)
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Não estando presentes os requisitos de indeferimento e presentes aqueles que permitem o parcelamento na forma desejada pelo particular, cabe ao Poder Público apenas a aplicação da Lei, possibilitando o parcelamento na forma desejada e atribuindo reservas técnicas às áreas em que tenha interesse em continuar com o sistema viário.

Com esta alteração na forma de interpretar/aplicar a legislação, o Município de Pelotas, que antes prezava pela velocidade na aprovação, passa a ser mais um Município e, o grande atrator de Empresas para Cidade, celeridade na aprovação, passa a um segundo plano, não se diferenciando dos demais Municípios.

Não havendo uma política de incentivos à construção civil e ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, estaremos andando na contra mão da história e dos incentivos. Pelotas tem que voltar a aproveitar o momento e incentivar a vinda de novos negócios para Cidade. Através de investimentos particulares (Empreendedores) é que geraremos novos negócios, ampliaremos os postos de trabalho, objetivando a geração de empregos e renda.

E-MAIL

Você pode ser um colaborador.

Envie suas sugestões para o e-mail :

pelotasdeportasabertas@hotmail.com

" Povo que reivindica seus direitos é melhor respeitado."