Governador pede veto a Dilma e ameaça recorrer ao STF
Presidente tem até dia 30 deste mês para sancionar ou vetar lei
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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSD), enviou na segunda-feira (12) uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo que o projeto que redistribui os royalties do petróleo seja vetado pela presidência. Após aprovação na semana passada pela Câmara dos Deputados, o projeto chegou na última sexta-feira para avaliação pela presidente, que tem até 30 de novembro para sancionar ou vetar o texto, ainda que parcialmente.
Na carta, Casagrande defende os interesses do seu estado, que é produtor de petróleo, e argumenta que o Espírito Santo vai ter perdas financeiras com a proposta aprovada na semana passada. "O Espírito Santo (Estado e municípios) deixaria de arrecadar R$ 23,7 bilhões em royalties e participação especial até 2020, para arrecadar R$ 13,2 bilhões, o que representa uma perda de R$ 10,5 bilhões, que seriam usados para investimentos em qualidade de vida e geração de oportunidades e renda para os capixabas", alegou o governador.
Casagrande também põe em xeque a reforma dos percentuais devidos à União, Estados e municípios produtores e não produtores de petróleo em poços onde a exploração já está em vigor, o que pode gerar uma interpretação de que há quebra de contrato. Este é um dos pontos sensíveis do projeto, já que Dilma teme que os produtores do insumo recorram à justiça para recuperar perdas. O governador do Espírito Santo afirmou que a hipótese não está descartada.
"Em nome do povo capixaba empreenderemos todos os esforços necessários para revogar a decisão insensata. E isto incluirá, por certo, o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), como medida extrema, em caso de falência do bom senso e das alternativas políticas. Agora, quando o caminho do entendimento e da negociação responsável parece ter se esgotado, resta-nos confiar que Vossa Excelência impeça que seja consumada essa agressão aos direitos de dois estados federados com o veto presidencial à matéria aprovada pelo Congresso", pediu.
O governador negou que esteja pedindo "atenção diferenciada nem privilégios" e afirmou que o Estado tem perdas acumuladas, principalmente com as mudanças na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importação, que enfraqueceram o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), além da histórica falta de investimentos em infraestrutura.
Entenda
Na última terça-feira (06), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a divisão dos royalties do petróleo e determina novos percentuais devidos à União, Estados e municípios para os campos já licitados. Os royalties são uma espécie de compensação dos danos causados pela exploração de petróleo. Outro ponto polêmico é a destinação do dinheiro: o projeto aprovado lista mais de 20 áreas prioritárias onde os recursos devem ser aplicados, mas a vontade do poder Executivo é que 100% dos royalties sejam investidos em educação.
Jornal do Brasil
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