Orçamento da União de 2013 será menos transparente
Alterações realizadas pelo Executivo dificultam a identificação dos programas que vão receber dinheiro público no próximo ano - e o controle dessa verba
Mudança veio no mesmo ano que a Lei de Acesso à Informação (Thinkstock)
Os gastos públicos do governo federal terão menos controle e transparência em 2013, devido a alterações realizadas pelo Executivo que dificultarão a fiscalização do orçamento. A principal crítica ao modelo do ano que vem é a diminuição do número de ações orçamentárias que servem para especificar o destino do dinheiro, que passarão de 3.117 neste ano para 2.414 no ano que vem. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, a modificação reduziu o nível de detalhamento de dados e informações veiculados pela lei orçamentária e dificulta a comparação com orçamentos públicos de exercícios anteriores.
A avaliação está em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. A nota afirma que houve o “esvaziamento do significado das ações orçamentárias” porque os títulos perderam “conteúdo e força descritiva”. A redução das ações orçamentárias também significa que várias realizações serão incluídas num mesmo programa no controle do orçamento, fato que impossibilita saber a despesa-fim do governo e compromete a precisão e o detalhamento necessários para o acompanhamento das contas públicas.
Para o assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Lucídio Bicalho, essa “aglutinação” é um retrocesso. “Já havia ocorrido diminuição de ações no Plano Plurianual vigente (2012-2015), não sendo necessário esse novo rearranjo. Perdem as instituições que acompanham o governo, e perde mais ainda o cidadão comum”.
Além disso, a medida limita o Legislativo de especificar no orçamento a destinação de determinados recursos através das emendas parlamentares. “Há nessa manobra uma transferência ainda maior das decisões políticas relacionadas ao orçamento do Legislativo para o Executivo”, afirma Bicalho.
Para Gilda Cabral, especialista em políticas públicas e fundadora do Centro de Estudos Feministas e Assessoria (Cfemea), o governo desmontou todo o processo de educação política e democrática. “Com a adoção dessa medida perdemos algo mais do que o importante acesso às informações. Perdemos também direitos e processos de construção de cidadania”, afirma.
Acesso à informação – Os dois especialistas reforçaram que as modificações acontecem no ano em que foi sancionada a Lei de Acesso à Informação, símbolo da transparência para a administração pública. “O governo criou sites, portais e telefones para contato direto com a população, estimulando denúncias de mau uso das verbas públicas. Ao mesmo tempo, embola e confunde as pessoas com a falta de transparência sobre os recursos e gastos governamentais”, ressalta Gilda.
Os consultores observaram também que muitos dos planos e programas governamentais, como o Plano Brasil sem Miséria e o Programa Brasil Carinhoso, não podem ser encontrados no orçamento pelo nome fantasia. Constam na lista ainda os programas Mais Educação, Saúde da Família, Rede Cegonha, Saúde Não Tem Preço, Olhar Brasil, Brasil Sorridente, Bolsa Verde e o Brasil Maior, entre tantos outros com ações perdidas dentro do orçamento.
Outro exemplo é o setor de rodovias. O governo federal lançou o Programa de Investimentos em Logística: Rodovias e Ferrovias, que não é definido na lei orçamentária. O programa realiza concessões de rodovias federais à iniciativa privada, anunciadas em agosto pela presidente Dilma Rousseff e que receberá 79,5 bilhões de reais em recursos públicos. “Não há clareza quanto à forma pela qual esses 79,5 bilhões serão acomodados no âmbito da programação existente”, afirma nota dos consultores do Congresso. Segundo eles, é difícil para qualquer cidadão verificar quanto custam os planos, programas e ações do governo. Os dados apresentados em extensos relatórios de realizações não são passíveis de análise crítica e objetiva, pois não se possuem precisão das categorias de classificação utilizadas para elaborar e executar as leis orçamentárias.
A nota do Congresso Nacional afirma ainda que, com o novo modelo, o Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 ficaram sem conexão. O modelo dificulta o acompanhamento de forma direta dos recursos orçamentários alocados no orçamento de 2013 em programas e ações não compatíveis com o cumprimento das metas estabelecidas nas iniciativas do PPA.
O PPA foi implementado em 2012 e deverá sofrer modificações para se adequar às novas regras. “O que se pretende fazer é ocultar o detalhamento das ações em nome de um melhor gerenciamento, transferindo a visualização do que será efetivamente executado para fora da lei orçamentária de 2013”, afirma Bicalho. “Isto poderá prejudicar não só o controle feito hoje por organizações da sociedade civil como até o controle feito pelo Parlamento”, afirma.
Estratégia – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou, em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento, que a transparência tem sido preocupação constante do governo federal. Segundo a ministra, a junção de dotações orçamentárias adotada pelo Executivo foi “estratégia gerencial e não significa intenção de dificultar o acompanhamento e a fiscalização do Congresso”. A prova disso seria o Plano Orçamentário (PO) enviado ao Legislativo, explicitando cada uma das dotações de rubricas, “compensando” a perda de informação na lei orçamentária.
Em contraposição ao intuito do governo, a nota técnica do Congresso afirma que os planos retiram da lei orçamentária a função de evidenciar, por completo, a programação de trabalho do governo. A lei orçamentária passaria a ser instrumento de trabalho de caráter geral, cabendo ao administrador público definir e determinar o detalhamento das ações.
Para o Inesc, da forma como essas mudanças aconteceram, parece haver uma intencionalidade no sentido de fugir do controle externo. Para mostrar o compromisso do governo com a transparência seria necessário que o detalhamento do PO estivesse disponível pelo menos no Portal da Transparência. O instituto afirmou em artigo que é necessário e urgente construir estratégia de diálogo com o governo e com o Congresso para diminuir os efeitos dessas medidas “aparentemente técnicas, mas de consequências políticas desastrosas”.
Preocupação – O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que foram realizadas diversas reuniões com o governo federal em que foi apresentada a preocupação com a transparência do orçamento – especialmente para manter os mecanismos de fiscalização e não dificultar o acompanhamento da execução orçamentária.
Segundo Pimenta, o governo se comprometeu em criar um indicador que permita a manutenção da série histórica, tornando possível acompanhar as iniciativas ao longo de diversos exercícios. Além disso, está em discussão com a Secretaria-Geral da Presidência da República a utilização de mecanismo de fiscalização. “Ninguém discorda de que é necessário que o governo tenha formas mais eficientes na fiscalização da execução das ações governamentais. O intuito é que seja possível saber se os recursos chegaram especificamente em determinado problema, o que o novo modelo não permite”, explica.
O parlamentar afirmou ainda que é preciso ter mecanismos para que a própria população possa fiscalizar ações públicas. “Não podemos trabalhar apenas do ponto de vista do gestor ter mais facilidades, se para a sociedade a proposta não ficar simples”, conclui Pimenta.
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