Acordo pode prorrogar regularização de trailers em Pelotas para 2014
Prefeitura preferiu apresentar a proposta ao invés de recorrer da decisão do Ministério Público
Por: Andressa Barbosa
Em uma tarde agitada, permissionários de trailers em Pelotas, floriculturas e quiosques, prefeitura, vereadores e o Ministério Público debateram os rumos da atividade comercial em espaços públicos na cidade. A dois dias de expirar o prazo para o Executivo recorrer da decisão judicial que estipulou o prazo de 120 dias para a remoção de todos os estabelecimentos irregulares instalados no município, o MP sediou um encontro sobre o assunto. Depois de muitos debates e opiniões divergentes, o resultado foi a utilização de acordo para prorrogar para janeiro de 2014 a cobrança pela regularização das unidades.
De acordo com o assessor especial do Programa Cidade Bem Cuidada, Paulo Morales, ao ter a licitação da utilização dos espaços públicos como premissa, a prefeitura preferiu apresentar à Justiça uma proposta de acordo com o MP - autor da ação civil na qual a prefeitura foi condenada a regularizar a situação dos trailers - ao invés de recorrer da decisão. Com a petição que deve ser encaminhada ao Judiciário na quarta-feira (31), o objetivo é solicitar a permissão para regulamentar os estabelecimentos até 31 de janeiro 2014, limite prorrogável por mais dois meses.
A extensão do prazo para a regularização dos empreendimentos deve ser seguida da licitação do serviço. Mas, antes disso, a ideia é apresentar dentro de 60 dias um projeto com as adequações necessárias. A principal delas deve ser a implantação de rodas nas unidades que estiverem ocupando a área pública, permitindo a mobilidade das mesmas. “A proposta é em janeiro todos os trailers estarem com mobilidade. São várias ações que culminarão nisso”, disse Morales.
No cronograma a ser elaborado, os estabelecimentos não serão mais removidos neste ano. Ao invés disso, serão adequados e receberão um alvará precário para funcionarem até a realização do processo licitatório do serviço. A intenção também é criar critérios de vantagens para favorecer os proprietários que já atuam no ramo e estão cadastrados na prefeitura. Enquanto isso, a expectativa é concluir o projeto urbanístico dos espaços públicos que incluirá a requalificação dos estabelecimentos a partir da criação de parques.
Comerciantes não acatam proposta
Apesar de considerarem positiva a assinatura de uma petição entre as três partes envolvidas no processo - a prefeitura, o MP e os permissionários - os comerciantes declararam precisar de mais garantias de que o Executivo cumprirá com a regularização antes do novo prazo terminar. Este foi o mote principal dos debates na tarde desta terça juntamente com o promotor Paulo Charqueiro, autor da ação. “Não temos a tranquilidade de firmar um acordo abrindo mão do prazo. A negociação com a prefeitura não ofereceu a resistência ao MP que esperávamos”, afirmou o advogado dos comerciantes, Fernando Godoy Martinelli.
Segundo ele, as condições que irão nortear a readequação também impulsionaram os permissionários a não integrarem o acordo que envolverá, por enquanto, somente a prefeitura e o MP. Para os comerciantes, é necessária a consideração das particularidades dos empreendimentos para efetuar qualquer mudança. Porém, sem conhecer previamente a proposta da administração, os profissionais temem que os anseios da classe possam não ser contemplados integralmente. “Mobilidade tem que ser para quem pode ser móvel. Nesta questão reside a nossa desconfiança”, completou o advogado ao confirmar que um grupo de comerciantes deve recorrer da sentença até quinta.
MP concorda com petição
De acordo com Charqueiro, ao propor a regulamentação das atividades, a iniciativa da prefeitura é vista como positiva. “A gente não vê problema algum. O município desiste de recorrer e há um ganho nisso. Se fosse recorrer iria levar uns dois anos. Com a medida são estipulados regramentos”, avaliou o promotor. Entretanto, com relação à intenção de alguns permissionários de recorrerem da decisão, Charqueiro falou ter dúvidas se realmente a medida é possível. “Esses (proprietários) que se habilitaram talvez não possam interferir. Não sei se eles têm legitimidade para recorrer, então não se sabe se o recurso será aceito”, explicou.
Ainda segundo informou o promotor, os proprietários podem aderir ao acordo a qualquer momento, bastando que desistam do recurso. Na ocasião ficou acertado que a Procuradoria do município irá encaminhar nesta quarta a petição ao Judiciário. Na sequência o documento será assinado por Charqueiro. Se o acordo foi aceito pelo juiz Luís Antônio Saud Teles, a tramitação do processo continuará no município, ou seja, seguirá em primeira instância. Neste caso as penalidades da sentença, como a multa mensal de R$ 100 mil, poderão ser cobradas se a prefeitura não cumprir com a regularização dos espaços até a nova data limite.
Câmara discorda
Defendendo a suspensão do prazo como elemento mais importante da petição, o presidente da Câmara de Vereadores, Ademar Ornel (DEM), criticou a posição do governo que em sua avaliação teria perdido a chance de resolver a situação sem conflitos. Questionado pelos comerciantes sobre as garantias que o setor passaria a ter com a proposta da prefeitura, o democrata foi enfático comentando que, ao não conhecerem o conteúdo do projeto a ser conduzido pelo Executivo, extinguir a data limite do processo era fundamental. “Prefiro não fazer acordo e ir para o ferro, mesmo com o risco de perder tudo. Se fosse eu faria isso, mas a decisão é de vocês”, afirmou o democrata durante a reunião com os permissionários no auditório do MP durante o intervalo do encontro.
