Dilma propôs plebiscito sobre constituinte específica para a reforma política.
Pedido é parte das medidas do governo para conter manifestações na ruas.
A presidente Dilma Rousseff propôs na segunda-feira (24), em reunião com governadores e prefeitos de capitais, um debate sobre a convocação de um plebiscito para que os eleitores decidam se querem ou não a criação de uma Constituinte específica destinada a fazer a reforma política, que pode mudar a atual forma de escolha de governantes e parlamentares, financiamento de campanhas eleitorais, coligações entre partidos, propaganda na TV e no rádio, entre outros pontos.
"Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está", disse a presidente, no Palácio do Planalto, quando defendeu ainda a adoção de outros quatro pactos nacionais: por responsabilidade fiscal, saúde, transporte, e educação.
O pedido de Dilma Rousseff, no entanto, provocou divergências entre lideranças da oposição e membros governistas do Congresso. As questões legais que envolvem a convocação de uma Constituinte específica para um só tema também foram polêmicas entre juristas ouvidos pelo G1.
Entenda cada um dos referidos temas
CONSTITUINTE
O que é
A Assembleia Nacional Constituinte reúne pessoas escolhidas para redigir ou reformar uma Constituição, lei maior de um país e que rege todas as outras leis vigentes. A atual Carta do Brasil é de 1988 e não contou com pessoas eleitas exclusivamente para a tarefa, tendo sido elaborada por deputados e senadores eleitos em 1986, que puderam cumprir o restante dos mandatos depois de terem terminado de escrever a Carta Magna.
Problema
Segundo juristas ouvidos pelo G1, não há previsão legal de uma constituinte específica para um único tema, como propôs Dilma em relação à reforma política, visto que os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer assuntos. Além disso, a Constituição brasileira não prevê a convocação de constituinte.
Possibilidade
Outros especialistas, no entanto, dizem que a reforma de apenas uma parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma constituinte exclusiva. Para isso, no entanto, seria preciso que o Congresso Nacional aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja a convocação de constituinte para debater determinado tema.
Opiniões
Carlos Velloso, ex-presidente do STF
"Uma Constituinte é convocada para mudar uma Constituição inteira. Isso é um despropósito. Não se tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em alguns pontos. Mas não precisamos disso. Temos uma boa Constituição, democrática, que só precisa ser alterada em alguns pontos."
Ives Gandra Martins, professor de Direito e jurista
"É este [aprovação de PEC] o único caminho, porque a Constituição, no artigo 14, declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso Nacional através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Para um plebiscito, para mudar a constituição, só pode ser através de emenda constitucional."
Luís Roberto Barroso, ministro do STF
"O Congresso pode conduzir a reforma política diretamente e, se ele desejar, acho que o Congresso, por emenda constitucional, pode convocar um plebiscito submetendo uma proposta de reforma política. Pode também deliberar pela convocação de um órgão específico para a elaboração da reforma política, mas nunca uma Constituinte Originária, mas uma Constituinte que vai se pautar nos limites estabelecidos pelo Congresso."
Marcus Vinícius Furtado, presidente nacional da OAB
"É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas".
PLEBISCITO
O que é
O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso propor um plebiscito. Para ser criado, ele precisa ser encaminhado em projeto de decreto legislativo na Câmara ou no Senado. A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41.
Como funciona
O texto do projeto deve prever se a votação será obrigatória ou não e sobre qual assunto a população vai decidir, podendo indicar a data da consulta e a pergunta exata que será feita. Depois de promulgado pelo Congresso, o decreto legislativo é enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe definir data da votação, tempo de propaganda, regras da campanha. O processo ocorre exatamente como numa campanha eleitoral comum, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.
Caso mais recente
O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará. O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões.
Opiniões
Marco Aurélio Mello, ministro do STF
"Talvez seja necessário o povo se pronunciar. Tecnicamente, não há necessidade de convocar Constituinte, mas [fazer a mudança] por emenda."
Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF
"Não se pense que o povo pode ir além em plebiscito do que o Congresso pode por lei. O povo só pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode legalmente."
José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça
"Achamos fundamental que a reforma política passe por um processo de ampla discussão com a sociedade, e o plebiscito tem um papel muito importante para que essa reforma política ocorra, na medida em que se dará a possibilidade de a sociedade, de as entidades, de as pessoas se manifestarem e indicarem qual o rumo que acham correto para a reforma política."
Gustavo Binenbojm, jurista
"Sob o regime da constituição de 1988, não existe a figura do plebiscito e da assembleia constituinte como formas de alteração do texto constitucional. A constituição muito claramente dispõe de um instrumento, que é a emenda constitucional para que se altere o seu texto. Qualquer tentativa de alteração do texto fora dos marcos constitucionais deve ser compreendido como uma medida inconstitucional."
REFORMA POLÍTICA
O que é
A reforma política é um conjunto de propostas debatidas no Congresso Nacional para tentar melhorar o atual sistema eleitoral e político brasileiro. Entre os temas estão sistema eleitoral,
financiamento eleitoral e partidário, coligações, alteração das datas de posses, entre outros. O caráter polêmico da maioria das propostas é responsável pos sucessivos adiamentos das votações, atrasando mudanças com relação ao tema.
Projetos
Uma das PECs sobre reforma política na Câmara dos Deputados tem relatoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS) e prevê o fim de coligações partidárias em eleições proporcionais, a realização de todas as eleições em uma única data, a alteração da data de posse de presidentes, prefeitos e governadores, e a facilitação da participação popular na proposição de projetos de lei e emendas constitucionais. Um projeto de lei do deputado gaúcho prevê o financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais e a possibilidade de o eleitor votar ou no candidato ou no partido.
Adiamento e alternativas
Em abril de 2013, líderes da Câmara dos Deputados negaram conceder caráter de urgência para que projetos de reforma política fossem apreciados pelo plenário antes de passar pelas comissões da Casa. Na segunda (24), três entidades da sociedade civil - OAB, CNBB e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - apresentaram texto de projeto de lei de iniciativa popular para reforma política. Para que a proposta seja oficialmente apresentada ao Congresso e comece a tramitar, é preciso o apoio de 1% do eleitorado do país.
Opiniões
Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados
"As propostas que as entidades e a presidente queiram apresentar serão bem recebidas. Faremos um grupo de trabalho para que no segundo semestre ela [reforma política] possa ser aprovada nesta Casa."
Henrique Fontana (PT-RS), relator de um projeto de reforma política na Câmara
"Há quantos anos ouço falar que a reforma política é prioridade, mas na hora de votar sempre se busca um consenso impossível e há uma dificuldade de construir uma maioria. Esta Casa tem que começar a votar, como puder, a reforma política. Se não pode votar três itens, vote um."
Aécio Neves, senador e presidente do PSDB
"Cobraremos do governo federal sua proposta de reforma política, mas que venha através de uma emenda constitucional. Achamos que esse é o leito mais seguro, mais natural. Uma reforma que possa ser discutida pelo Congresso e, se aprovada, submetida a um referendo da população brasileira."
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