Rosa Weber dá liminar à oposição para que CPI da Petrobras seja exclusiva
Brasília - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite desta quarta-feira (23/4), que o Senado deve instalar, o mais rápido possível, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelos partidos oposicionistas para investigar irregularidades na Petrobras, a partir da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, quando a presidente Dilma Rousseff era ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da empresa.
Por outro lado, a ministra indeferiu a liminar pretendida pela senadora Ana Rita (PT-ES), proponente de mandado de segurança (MS 32.889) em sentido oposto, ou seja, que a chamada CPI da Petrobras fosse ampliada para apurar irregularidades também verificadas nos contratos dos metrôs de São Paulo e no Porto de Suape (PE), em estados governados pela oposição.
Às 22 horas, foi publicada, no andamento do mandado de segurança (MS 32.885), proposto no dia 8 de abril pelo senador Aécio Neves e outros líderes do PSDB e do DEM, a conclusão do despacho da ministra-relatora Rosa Weber: “(...) defiro em parte a liminar, sem prejuízo, por óbvio, da definição, no momento oportuno, pelo plenário desta Suprema Corte, da cognoscibilidade da presente ação mandamental e de seu mérito, e até que tal ocorra, para suspender o ato impugnado, no que implica submeter à deliberação da maioria do Senado o requerimento da CPI da minoria, a despeito do aparente cumprimento dos requisitos constitucionais, e para determinar que a CPI seja implementada não com o objeto alargado do RQS nº 303, de 2014, e sim com o objeto restrito proposto no RQS nº 302 de 2014, de que signatários os impetrantes. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (presidente do Senado) para que preste informações em dez dias. Certifique-se a AGU. Após, vista ao Ministério Público Federal”.
O pedido da oposição
No último dia 8, os líderes do PSDB e do DEM no Congresso, à frente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), ajuizaram no STF o mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse assegurada a instalação da CPI destinada a apurar a série de denúncias envolvendo a Petrobras. Eles contestam a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de encaminhar o requerimento, com as assinaturas, para exame da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O recurso foi protocolado pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e os líderes do partido no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), e na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), além dos líderes do DEM nas duas Casas, senador Agripino Maia (RN), e o deputado federal Mendonça Filho (PE), o líder do PSOL, senador Randolfe Rodrigues (AC), e o do PSB, senador Rodrigo Rollemberg (DF). A comitiva que foi ao STF era integrada, também, pelos senadores Pedro Simon (PSDB-RS), Pedro Taques (PDT -MT), Cristovão Buarque (PDT-DF) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Na petição, os parlamentares afirmavam tratar-se de “um ato de defesa do direito das minorias, de defesa do Parlamento e da Constituição”, já que todos os requisitos regimentais tinham sido cumpridos para instalação da CPI. Aécio Neves considerou a “manobra” do governo para bloquear a CPI da Petrobras “um ato de dimensão grave” e “uma violência ao direito das minorias”.
Controvérsia constitucional
A ministra Rosa Weber, ao conceder prazo para que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) prestasse informações, já dera indicação de que concederia a liminar requerida pelos oposicionistas, como destcara o “Jornal do Brasil”, em matéria publicada no último dia 11.
Naquele despacho, a ministra escreveu: “Inegável o matiz constitucional da controvérsia, consoante jurisprudência reiterada desta Suprema Corte (MS 24.845/DF, MS 24.846/DF, MS 24.847/DF, MS 24.848/DF, todos da relatoria do Ministro Celso de Mello) - a afastar as amarras da natureza interna corporis de que se revestem questões outras, inerentes, na minha ótica, à atividade dos demais Poderes da República, conforme já assinalei”.
Jornal do Brasil
