Decisão foi justificada pela dificuldade de controle sobre comercialização e estímulo à automedicação e ao uso indiscriminado
|
A presidente Dilma Rousseff vetou a venda de
medicamentos que não exigem prescrição médica em supermercados,
armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. A medida foi
publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira.
A lei que concede isenção de tributos para pessoas com deficiência, a antiga MP 549, foi sansionada com seis vetos, entre eles o artigo 8º, que permitia que produtos de saúde que dispensam prescrição médica fossem vendidos fora das farmácias. Os ministérios da Saúde e da Justiça justificaram que a ampliação da disponibilidade de medicamentos dificultaria o controle sobre a comercialização e estimularia a automedicação e o uso indiscriminado. A nova lei reduz para zero a alíquota de PIS e Cofins da importação de 14 produtos destinados a pessoas com deficiência, como teclados, calculadoras e mouses adaptados. |
Fale Conosco : pelotasdeportasabertas@hotmail.com
