Débito é o subsídio usado para equilibrar diferença dos juros do programa PSI e o das linhas convencionais
Fernando Dantas, de O Estado de S. Paulo
Restos a pagar do Orçamento devem chegar a R$ 200 bilhões este ano
RO governo tem dívidas de pelo menos R$ 20 bilhões que não aparecem na contabilidade da dívida líquida, nem da bruta. São subsídios de equalização de taxas de juros do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e subsídios para casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida. O PSI, lançado em 2009, é um programa de financiamento voltado à produção, aquisição e exportação de bens de capital e inovação tecnológica. O programa tem juros mais baixos que as linhas convencionais do BNDES, com base em aportes do Tesouro.
Os pagamentos dos subsídios do PSI foram questionados em alguns acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), como o 3071/2012, baseado em auditoria sobre benefícios (subsídios) explícitos (que constam do Orçamento) e não explícitos do banco e de outras instituições financeiras e programas do governo.
O economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), observa que, desde 2010, o governo já autorizou R$ 7,2 bilhões em pagamentos de subsídios do PSI, mas apenas R$ 1,2 bilhão foi efetivamente pago até novembro de 2012. Almeida acrescenta que, antes da recente ampliação do PSI, o TCU estimava que os subsídios do PSI seriam da ordem de R$ 10,4 bilhões de 2010 a 2012, e de R$ 20 bilhões até 2015.
O economista estranha que o Tesouro não tenha cumprido a sistemática de pagamento de subsídios do PSI que o próprio organismo informou ao TCU que tinha sido adotada.
Assim, no parágrafo 137 do acórdão 3071/2012 do TCU, o órgão informa que o montante previsto pelo Tesouro de pagamentos de subsídios do PSI em 2010 foi de R$ 400 milhões e, em 2011, de R$ 4,02 bilhões. Em seguida, o TCU menciona que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que o "mecanismo de pagamento" dos subsídios do PSI consistia em que "as obrigações pecuniárias de um semestre são quitadas no início do semestre seguinte".
No parágrafo 144 do mesmo acórdão, o TCU descreve o argumento da STN, quando esta foi questionada pelo não pagamento dos subsídios relativos a 2010 e a 2011. Segundo o TCU, a STN informou que o pagamento relativo a 2010 havia sido feito em duas parcelas, em junho de 2011. Assim, preservou-se o "mecanismo de pagamento", com os subsídios orçados para um determinado semestre (isto é, que teoricamente fizeram parte de financiamentos do BNDES nesse período) sendo pagos pelo Tesouro no semestre seguinte.
Almeida nota, entretanto, que o mecanismo de pagamento não foi observado no caso dos subsídios do PSI orçados para 2011, no valor de R$ 4,2 bilhões. Pela sistemática de pagamento informada pelo BNDES ao TCU, esse total deveria ter sido pago até, no máximo, o final do primeiro semestre de 2012. Mas, de janeiro a novembro, só R$ 752 milhões haviam sido pagos.
Já no caso do Minha Casa, Minha Vida, dos R$ 37,5 bilhões em subsídios autorizados do início do programa, em 2009, até novembro de 2012, apenas R$ 21 bilhões foram efetivamente pagos pelo Tesouro, incluindo nessa conta os pagamentos atrasados via restos a pagar.
Cálculo. Almeida somou os R$ 16 bilhões de subsídios não pagos do Minha Casa aos R$ 6 bilhões de diferença entre os pagamentos autorizados dos subsídios do PSI entre 2010 e 2012 (R$ 7,2 bilhões) e o efetivamente pago (R$ 1,2 bilhão).
Da soma de R$ 22 bilhões, ele subtraiu cerca de R$ 2 bilhões de restos a pagar do Minha Casa, Minha Vida que foram cancelados. Assim, ele chegou aos R$ 20 bilhões de débito do Tesouro que não aparecem nem na dívida bruta, nem na líquida. Na verdade, explica, a conta está sendo acumulada na rubrica restos a pagar do Orçamento. Os restos a pagar, de fato, não aparecem na dívida pública. Tipicamente, a rubrica registra débitos com fornecedores, considerados dívida flutuante, que aumenta e diminui à medida que os contratos vão se desenvolvendo, não devendo ter a característica de crescer continuamente.
A dívida do PSI e do Minha Casa, porém, só cresce desde seus lançamentos, o que torna mais complicado o seu enquadramento como dívida flutuante.
Para Almeida, a conta dos pagamentos de subsídios pelo Tesouro do PSI e do Minha Casa é mais um exemplo de perda de transparência da política fiscal. Ele nota que a dívida não contabilizada de R$ 20 bilhões pode estar subestimada, já que considera os números antes da recente prorrogação do PSI. O Ministério da Fazenda e o TCU foram procurados pela reportagem, mas não deram retorno.
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