Comissão do Senado adia votação da PEC dos mensaleiros pela 2ª vez
Proposta que estabelece perda automática de mandato de parlamentar condenado gera dúvidas entre senadores e assunto volta à pauta na próxima semana
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 7, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiram adiar para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a "PEC dos mensaleiros". A proposta estabelece a perda automática do mandato de parlamentares em casos de condenação judicial por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.
A proposta entrou na pauta de votação da comissão em julho, mas ficou para agosto em razão de um pedido de vista do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP). A dúvida levantada na audiência desta quarta é exatamente quais condenações devem ser consideradas. "Estamos estabelecendo a perda de mandato imediata para condenações transitada em julgado. Mas que condenações são essas? Por exemplo, improbidade administrativa por condenação de multa não pode estabelecer perda de mandato. É prudente que possamos ter agora reuniões com técnicos para que nós possamos dar um parecer robusto", ponderou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta.
Na reunião da CCJ ficou acordado que novas emendas (sugestões de mudanças no texto da proposta) poderão ser encaminhadas para análise do senador Eduardo Braga até a próxima sexta-feira, 18. O presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também assumiu o compromisso de colocar a proposta como primeiro item da pauta na próxima reunião de quarta-feira ,14.
A proposta altera a Constituição Federal em relação às hipóteses de perda de mandatos parlamentares. Atualmente, há dúvidas constitucionais, debatidas inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre se as cassações devem ser automáticas, conforme propõe o texto. No julgamento do mensalão, a decisão do Supremo de cassar o mandato de deputados condenados provocou embate com o Congresso sobre qual dos Poderes - Legislativo ou Judiciário - teria de fato a prerrogativa de tirar os mandatos.
