Senado aprova 'licença hereditariedade' para exploração de serviço de táxi
GABRIELA GUERREIRO
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) permissão para que os taxistas repassem a exploração do serviço de táxi a parentes em casos de morte. A proposta permite que, se isso ocorrer, os familiares fiquem autorizados a comercializá-la.
A permissão foi inserida em medida provisória aprovada hoje pelos senadores, que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Dilma já vetou, por duas vezes, a chamada "licença hereditariedade" dos taxistas em projetos aprovados pelo Congresso. Desta vez, há a promessa do Palácio do Planalto de sancionar a matéria, uma vez que o texto foi negociado com o governo.
Pela proposta, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada para cônjuge, filhos ou irmãos. A transferência terá que seguir prazo de outorga, condicionada à "prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados pela outorga".
Além disso, os taxistas têm autonomia para outorgar a exploração do táxi a qualquer interessado que "satisfaça requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e habilitação dos condutores".
A proposta também estabelece que a exploração de serviços de táxi depende de autorização do poder local, e os requisitos serão estabelecidos em lei. Também cabe ao poder público, segundo o texto, manter os registros dos títulos de autorização e dos veículos ao serviço de táxi.
Após a transferência da exploração do serviço de táxi, a autorização só poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha requisitos exigidos em lei. O texto determina ainda que a permissão não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder autorizante.
Relator da MP, o senador Gim Argello (PTB-DF) fez ajustes no texto que atendem aos interesses dos taxistas e do governo --como permitir a concessão de vans em pequenos municípios nos mesmos moldes dos táxis.
A regulamentação da profissão aprovada em 2011 determinou que os taxistas precisam fazer cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos. Os profissionais também necessitam de inscrição na Previdência Social.
