Após aprovarem os projetos de reajuste das alíquotas da Previdência dos servidores estaduais militares e civis (PLC 82 2012 e PLC 83 2012), e o projeto que modificou as taxas de serviços do Detran (PL 87 2012), os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (5) os outros três projetos do Executivo que trancavam a pauta de votações e o PL 34 2012, do deputado Frederico Antunes (PP). A PEC 208 2011 teve sua votação adiada por acordo de líderes, e em seguida a sessão foi interrompida por falta de quórum.
O Projeto de Lei 92/2012, que tramitou em regime de urgência, foi aprovada com 32 votos favoráveis e 20 contrários. O projeto introduz alterações na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo, possibilitando a instituição de subsecretarias na Secretaria da Administração e Recursos Humanos, em especial a de uma subsecretaira para tratar da área de licitações.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 93/2012 do Executivo, que reestrutura a Central de Licitações do Estado. A medida, conforme sua justificativa, visa a um melhor manejo das licitações e da gestão de contratos; a garantia de maior transparência e controle público dos certames licitatórios; incrementar a inteligência, com agregação de capacidade técnica em áreas afins a licitações e valorização dos servidores de provimento efetivo. Também concede gratificação (Giacelic) aos integrantes do quadro de funcionários técnicos-científicos da instituição e cria cargos para a futura subsecretaria. Como a anterior, tramitou em regime de urgência. Foi aprovada com 31 votos favoráveis e 20 contrários, além de uma emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira (PT), prevendo que os cargos de diretor de departamento e outros criados pela lei deverão ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos, extranumerários e por empregados públicos.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 34/2012, do deputado Frederico Antunes (PP), dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura, ao assinante, quando interrompido o serviço por tempo superior a 30 minutos. A matéria recebeu 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
Votação de PEC adiada
Por solicitação do líder do governo, Valdeci Oliveira (PT), e por acordo de todas as bancadas, foi transferida a votação do susbtitutivo do deputado Daniel Bordignon (PT) e mais 23 parlamentares ao Projeto de Emenda à Constituição 208/2011, do deputado Raul Pont (PT), em primeiro turno, especificando que o Estado deverá aplicar 0,5% da receita líquida de impostos próprios prioritariamente na manutenção e desenvolvimento dos ensino superior público (UERGS) e, através de crédito educativo e de bolsa de estudos, integral ou parcial, no ensino superior comunitário, cabendo à lei complementar regular a alocação e fiscalização desse recurso.
Outras 12 propostas que inicialmente tinham previsão de ser votadas na Ordem do Dia desta terça-feira, deverão ser votadas na semana que vem.
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