Por: Tânia Cabistany
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O juiz da 6ª Vara Cível, Luís Antônio Saud Teles, suspendeu nesta terça-feira (5) a abertura das propostas para a concessão de áreas do estacionamento rotativo em Pelotas, que estava prevista para a manhã desta quarta. A decisão acolhe pedido da Star Park Assessoria e Engenharia de Tráfego Ltda., de Rio Grande, que questiona a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica em nome da licitante e não do responsável técnico, o compromisso do fabricante dos equipamentos (parquímetros) e a exigência de patrimônio líquido ou de capital social de no mínimo R$ 500 mil.
A empresa entrou com pedido de impugnação em 21 de maio, julgado improcedente pelo município. Nova impugnação foi apresentada quatro dias depois, questionando a exigência de atestado de capacidade técnica, mas não foi respondida no prazo legal do artigo 41, §1º, da Lei Federal 8.666/1993.
De acordo com o advogado da empresa, Enoc Guimarães, a resposta veio depois que a Star já havia ingressado na Justiça e também era negativa. Ele salienta que a empresa, que trabalha com o estacionamento rotativo de Cruz Alta, discorda de alguns pontos do edital, por isso decidiu ingressar na Justiça quinta-feira.
Município decide se recorre
O procurador geral do município, Luiz Eduardo Longaray, entende que a prefeitura tem de recorrer e impetrar um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça (TJ)/RS, mas a decisão vai depender de reunião que ocorre nesta quarta com secretários e o prefeito Fetter Júnior (PP).
Longaray salienta que a empresa entendeu que dos itens arguidos dois mereciam suspensão do certame, sob pena de risco irreparável. Quanto à capacitação técnica, ressalta existirem duas correntes, uma entendida pelo juiz, outra pelo município. O agravo, em sua avaliação, se faz necessário para que o município não corra o risco de outra empresa recorrer ao Judiciário.
Licitação
Segundo o secretário de Segurança, Transporte e Trânsito, Flávio Gastaud, sete empresas se mostraram interessadas à licitação e fizeram visita técnica, mas apenas quatro formalizaram o depósito de participação, no valor de R$ 20 mil, que recebem de volta caso não vençam o certame.
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