Por Anna Fernandes com Agência Brasil
Os eleitores que irão às urnas no pleito municipal de outubro devem estar atentos às promessas dos candidatos ao cargo de prefeito. Administrador direto da cidade, ele tem deveres e restrições. Em época de campanha é comum, por exemplo, um candidato prometer investimentos em Segurança Pública - parte dessas competências, porém, é do Estado e não do município, de acordo com a Constituição Federal. Na avaliação do doutor em Ciência Política pela UFRGS, Renato Della Vechia, a construção das instituições brasileiras e as suas atribuições são complexas para quem não acompanha minimamente o cenário político.
Voltando à Segurança Pública. Neste item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou às ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação pública na cidade. A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às polícias Militar e Civil, sob o comando dos governadores.
Na área da Educação, cabe ao gestor municipal investir na construção e na preservação de creches, bem como escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Além disso, a Constituição de 1988 municipalizou os serviços de saúde. Ao criarem o Sistema Único de Saúde (SUS), os constituintes transferiram às cidades a responsabilidade pelo setor. Cabe aos prefeitos garantir os recursos necessários para a implementação de ações como a avaliação de programas locais e a administração de hospitais, centros e postos de saúde, desde que obedeçam à legislação do SUS, de competência federal.
Outro ponto temático comum nas campanhas eleitorais para prefeito é a melhoria do transporte público dentro do perímetro municipal. O prefeito é responsável por garantir transporte coletivo de qualidade ao cidadão.
Melhorias na cidade
É competência do prefeito, ainda, de acordo com o artigo 30 da Constituição, investir na urbanização da cidade que administra. Para tanto, ele deve desenvolver projetos definindo, por exemplo, se determinada região será residencial ou comercial. Outras ações como pavimentação e manutenção de ruas, além da coleta de lixo, também são de responsabilidade dos prefeitos e não dos vereadores, como muitos pensam.
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