A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta sexta-feira um veto parcial ao projeto de lei do Congresso que trata da distribuição dos royalties do petróleo e apresentou uma Medida Provisória (MP) que obriga Estados, União e municípios a investir 100% dessas receitas em educação.
Dilma vetou integralmente o artigo do projeto que buscava alterar a divisão dos royalties em contratos de exploração vigentes. O artigo reduzia a parcela de royalties, espécie de compensação financeira paga pelos exploradores, repassada a Estados produtores – principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo – e ampliava a de não-produtores.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto por quatro ministros: Gleisi Hoffman (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Aloizio Mercadante (Educação) e Edison Lobão (Minas e Energia). Segundo os ministros, o veto busca evitar a quebra dos contratos vigentes, o que, segundo eles, representaria uma violação constitucional.
Com o veto presidencial, feito no último dia do prazo, só haverá mudanças na divisão dos royalties para poços a serem explorados. Segundo o texto aprovado pelo Congresso, em futuros contratos para a exploração petrolífera no mar, os Estados produtores – que pelas regras atuais recebem 26,25% dos royalties – passarão a ganhar 20%.
Os municípios produtores, que também recebem 26,25% pelas leis vigentes, terão o percentual progressivamente reduzido até 3%, em 2017. A participação da União também encolherá: de 30% para 20%.
Educação
Já os Estados não produtores ampliarão progressivamente sua participação, de 1,75% até 27%, em 2019, e os municípios não produtores passarão, no mesmo período, de 7% a 27%.
Estima-se que, com o avanço da exploração na camada pré-sal, os royalties ultrapassem R$ 50 bilhões em 2020.
Ainda que tenha mantido os percentuais definidos pelo Congresso, Dilma editará uma Medida Provisória (MP) determinando qual será o destino das receitas. Segundo o ministro Aloizio Mercadante, 100% dos royalties arrecadados por Estados, municípios e pela União deverão ser investidos em educação.
A MP, que deverá ser publicada na segunda-feira, também estabelecerá que a educação deverá ser o destino de 50% dos rendimentos do fundo social do pré-sal, a ser formado principalmente pela venda do petróleo pertencente à União.
Os gastos com educação, segundo Mercadante, deverão se somar aos investimentos mínimos exigidos pela Constituição. Ele afirmou que, dessa maneira, os royalties ajudarão a financiar o Plano Nacional de Educação, que tramita no Congresso e prevê ampliar os investimentos na área.
A próxima rodada de licitações pela nova regra está marcada para maio.
O Congresso pode, no entanto, derrubar o veto da presidente ou se recusar a aprovar a MP. Eventuais derrotas do governo postergariam ainda mais a disputa em torno dos royalties, que se arrasta desde 2010 e impede novas rodadas de licitação.
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