ESPAÇO PÚBLICO com problemas em Pelotas - Solução em 31 dias

Câmara Municipal quer solução para trailers antes de sentença judicial

A Prefeitura de Pelotas tem exatos 31 dias para cumprir a decisão do juiz Luís Antônio Saud Teles, da 6ª Vara Cível, para apresentar um projeto de utilização dos espaços públicos no município, sob pena de responsabilização civil pessoal do prefeito Eduardo Leite por improbidade administrativa. 

A informação, divulgada pelo próprio juiz na audiência pública realizada no último sábado (16/03), na Câmara de Vereadores, levou o presidente do Legislativo, Ademar Ornel a sugerir uma reunião, urgente, entre a Comissão Especial que acompanha o licenciamento e regulamentação do espaço público, o Executivo, o Ministério Público e representantes dos comerciantes da Avenida Bento Gonçalves e da Avenida Duque de Caxias, visando a formalizar uma proposta de acordo para análise do juiz.

Apesar da ausência de representante do gabinete do prefeito, da Procuradoria Geral do Município e da secretária de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana, Joseane Almeida – compareceu o secretário de Qualidade Ambiental, Neiff Satte Alam - o presidente da Câmara considerou que a audiência pública “abriu espaço para o diálogo. Há um consenso de que a situação tem que ser adequada. Ninguém conhece o projeto do Executivo, o governo não abriu o diálogo, mas nós abrimos com esta audiência”, afirmou Ademar Ornel.

A sentença judicial que condena o município também estabelece multas diárias de R$ 100 mil a R$ 1.000.000,00 se a Prefeitura não se abstiver de conceder novas autorizações ou permissões para a instalação de comércio fixo nos espaços públicos, e de R$30 mil a R$300.000,00 se não for feito levantamento de todos os estabelecimentos instalados, com as respectivas autorizações para funcionamento.Segundo o juiz Luís Antônio Saud Teles, “esta demanda vai ser julgada e impõe severas penalidades à municipalidade. São recursos que poderiam ser gastos com saúde e educação”, afirmou o magistrado.

Lotado – Com o plenário lotado por donos e funcionários de trêileres, a audiência pública chamada pela Comissão Especial formada pelos vereadores Marcola (PT), Ricardo Santos (PDT), Rafael Amaral (PP) e Anderson Garcia (PTB)  tratou, basicamente, do destino de mais de 400 estabelecimentos comerciais que funcionam em espaços públicos do município, e que são responsáveis pelo sustento de cerca de três mil pessoas.  Para o presidente da Câmara, a necessidade de regrar o espaço público é evidente, mas é preciso pensar que o desenvolvimento de Pelotas é diferente do de outros municípios. “Os nossos lanches são famosos, existe toda uma tradição, além de envolver a parte econômica e social, urbanística e legal”. 

Mesmo concordando com o vereador Ornel, o promotor Paulo Charqueiro, do Ministério Público, responsável pela ação contra o município, argumentou que “nunca o Executivo exigiu o cumprimento da legislação aprovada pela Câmara. Todos os trêileres descumprem a lei”.Mas fez uma ressalva: “não queremos tirar o sustento de vocês, queremos regularizar, porque a lei tem que ser cumprida. Vocês descumprem a lei e eu é que tenho de dar satisfações”, explicou Charqueiro. Ele disse que a ação movida pelo Ministério Público foi motivada pela falta de diálogo com o município. 

“Nenhum prefeito quis assumir o ônus que esta conversa vai gerar. Chegou neste ponto porque não se pode esperar mais.Explicação – Único representante do Executivo a se fazer presente, o secretário de Qualidade Ambiental, Neiff Satte Alam, afirmou que sua pasta é a mais interessada em resolver a questão. Ele pediu o apoio da Câmara para “equacionar os interesses de todos”. 

Para Carlos Chagas, que representava os comerciantes, o pior é sermos “tratados como marginais. Representamos três mil pessoas, sem falar de quem nos vende produtos e de quem entrega”. Segundo Chagas, todos querem se regularizar, mas a Prefeitura nega alvará, ou quando concede, não está de acordo com o estabelecimento. “Ganhei alvará como ambulante e sou fixo”, exemplificou.

O representante do Conselho Regional dos Arquitetos e Engenheiros, Carlos Gonçalves, e o representante do deputado Catarina Paladini, Mário Filho, também apoiaram a inciativa da Comissão.História – Os vereadores que formam a Comissão Especial foram unânimes em considerar que a audiência pública foi um divisor de águas na questão da utilização do espaço público em Pelotas. Rafael Amaral pretende apresentar projeto para que o lanche pelotense seja patrimônio cultural da cidade, reconhecido como atividade turística geradora de renda. 

Ricardo Santos lembrou que o prazo se esgota em 18 de abril e, se o Executivo não apresentar um projeto os trêileres serão removidos. Ele está apresentando pedido de convocação da secretária Joseane Almeida e de representante da Procuradoria Geral do Município para manifestarem a posição do governo.Para o vereador Anderson Garcia, há necessidade de o Legislativo encaminhar correspondência ao Poder Público pedindo um projeto antes que o juiz sentencie o município. O vereador Marcola disse que a audiência pública foi um avanço e pediu que “a Prefeitura não atrapalhe”.Também se manifestaram os vereadores Vicente Amaral, Luis Vianna, Marcus Cunha, Toninho Peres e Ivan Duarte.

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