STF analisa Lei dos Royalties em abril, e Senado tem nova PEC sobre recursos do petróleo
Ministra Cármen Lúcia afirma que vai precisar de algumas semanas para levar o assunto ao plenário; na Câmara, audiência pública cobra destinação de recursos do petróleo para a educação
Por: Redação da Rede Brasil Atual
Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou hoje (19) que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.
Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão de ontem ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa fluminense. “São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas só de petição inicial”, disse a ministra. “Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material”, completou.
Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos estados e municípios produtores. “Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm de saber qual é a regra que vale. Essa é a razão”, justificou.
Ao comentar o assunto hoje, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera “extremamente cuidadosa”. Gurgel disse que só deve conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. “Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito”.
Somando-se ao governador Sérgio Cabral, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, avalia que a ministra “agiu de acordo com o respeito que a Constituição merece”, ao suspender parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Para o presidente, a medida “restabelece a justiça, a paz que os estados federativos merecem”.
Vieira acredita que o STF decidirá favoravelmente aos estados produtores, quando julgar o mérito da ação. O mérito só será analisado pelo Supremo depois que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestarem e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentarem pareceres. “Nós estamos tranquilos em relação a manter a interpretação da nossa Constituição. O que o Congresso tinha decidido era uma afronta à Constituição”.
Antecipando-se ao julgamento do mérito, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à lei, quer agora fazer mudanças por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A estratégia é incluir os novos critérios para distribuição dos royalties do petróleo no texto constitucional, dando maior garantia aos estados e municípios não produtores para acesso aos recursos. A PEC, cuja elaboração ainda será discutida com outros parlamentares favoráveis à nova regra, vai tratar dos royalties e da participação especial proveniente da exploração do petróleo.
“É segurança jurídica. Tenho convicção de que é papel do Congresso Nacional legislar sobre esse tema. Nunca ninguém falou de quebra contrato, de direito adquirido, nas seis alterações que já foram feitas na legislação [do setor], desde a primeira Lei do Petróleo. Quem tem uma causa justa não pode ter medo”, explicou o senador.
Para Wellington Dias, o Congresso Nacional é o Poder que poderá definir “a melhor e mais segura” forma de distribuição dos ganhos da exploração do petróleo. Ele criticou a liminar da ministra Cármen Lúcia e disse à Agência Brasil que o Congresso não pode ficar apenas aguardando a decisão do STF.
“Vi a decisão [da ministra Cármen Lúcia] com surpresa, porque o Supremo faz apenas uma suspensão de uma decisão. Não há uma posição sobre a inconstitucionalidade. Acredito que o Congresso Nacional não pode ficar parado, esperando que o Supremo regulamente, quando isso é um papel do Congresso Nacional”, disse o petista.
Educação
Na Câmara, uma audiência pública sobre o tema teve como foco a decisão do governo federal de destinar 100% dos royalties para educação. A presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, defendeu a destinação dos royalties para educação, ciência, tecnologia e inovação. "Dificilmente o Brasil atingirá as metas que estabeleceu sem investimentos", disse. Ela destacou que mesmo estando entre as dez maiores economias do mundo, o Brasil apresenta os piores desempenhos em educação entre os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara, confirmou que os municípios são os entes federados que mais precisam de recursos para educação. Pelas metas do Plano Nacional de Educação (PNE), serão necessárias 5 mil novas matriculas para educação infantil até 2020. "Nossa projeção é que serão necessários R$ 23 bilhões em investimento nesse período. Os municípios precisam de apoio para dar conta", afirmou.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, cobrou, há pouco, recursos imediatos para a educação. Pelo texto da medida provisória (MP 592/12) que trata da destinação dos recursos dos royalties, só a rentabilidade do Fundo Social será destinada para a área. 50% dos resultados do fundo devem ir para educação. "Quando será isso? 2018? Até lá esse dinheiro ficará parado sendo investido em títulos públicos pelo governo federal", criticou Ziulkoski.
Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara.
Jornalismo RU.com - 17 h de seg. a sex - RU 1160AM
