A comissão mista que analisa a MP 589/12 reúne-se nesta terça-feira (2), às 14h30, para votar o relatório sobre a medida, redigido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP autoriza o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social. Ela atende a uma reivindicação de governadores e prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de receitas neste ano.
Os entes que aderirem ao parcelamento terão abatidos dos repasses dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos. Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.
A reunião será no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
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