Vereador é contrário à cobrança da emissão de guia de pagamento imposto
O vereador Antonio Peres, Toninho (PSB) se manifestou contrário à cobrança de taxa para emissão da guia de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Baseando-se na Lei Municipal 2758/82, a Prefeitura quer passar a cobrar a emissão da guia do tributo. O parlamentar estuda junto assessoria jurídica, se é possível contestar a iniciativa do Executivo.
Atualmente a emissão da guia está isenta de pagamento. Esta é uma das justificativas da Prefeitura para realizar a cobrança do documento, o alto número de isenção na emissão de guias de imposto. Outro argumento para cobrança é de que a guia atual é incompleta, e o Executivo dispõe de profissionais habilitados para visitar os imóveis e recolher as informações necessárias para emissão da taxa.
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| Antonio Peres, Toninho (PSB) |
“É inadmissível que contribuinte pague por um documento para poder realizar o pagamento de um imposto. Está se cobrando um tributo para cobrar outro tributo. A emissão de taxa ou envio de carne, trata-se de um serviço prestado pelo poder público a si próprio e não ao contribuinte” - contrapõe Toninho.
O parlamentar sustenta sua contrariedade à ação do Paço Municipal com base na decisão do Tribunal. Em maio deste ano o Tribunal decidiu favorável a uma contribuinte dizendo ser inconstitucional a cobrança de guia de imposto, quando a Prefeitura de Rio Grande propôs impor taxas para cobrança de tributos.
Michel Burkert-MTB 13107
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