Parlamentares do RJ pedem ao STF liminar
para impedir votação do veto dos royalties
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolaram na noite da quarta-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a análise do Veto 38/12 e para anular a sessão do Congresso Nacional em que foi aprovada a urgência para a apreciação desse veto.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (13), os parlamentares, se disseram confiantes na obtenção de uma liminar do STF para impedir que o veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo seja votado na próxima semana. “Esperamos impedir essa marcha da insensatez que é a derrubada do veto. Vamos ganhar essa liminar e suspender essa votação”, disse Picciani.
Os parlamentares pedem ainda que o veto do projeto de redistribuição dos royalties só seja analisado depois que todos os vetos anteriores forem votados. São mais de 3 mil vetos presidenciais totais ou parciais esperando apreciação do Parlamento. “A gente pede a anulação da sessão passada e que não seja votado o veto na próxima semana. Atropelaram os regimentos e rasgaram a Constituição. Estamos muito esperançosos. Esperamos que essa liminar saia antes da terça-feira e impeça essa votação da derrubada do veto”, afirmou Lindbergh.
O mandado de segurança foi distribuído ao ministro do STF Luiz Fux, que já relata outro mandado de segurança, redigido por 50 parlamentares há cerca de um ano, pedindo a suspensão da tramitação do PLS 448/11, que deu origem à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12).
Regimentos
Na opinião de Lindbergh, a votação da urgência teve erros legais porque, em sua avaliação, o requerimento de urgência deveria ser analisado conforme o Regimento Interno do Senado, e não conforme o Regimento Interno da Câmara. Ele explicou que o Regimento Comum (que regula as sessões do Congresso Nacional) prevê que lacunas em suas disposições serão solucionadas consultando-se em primeiro lugar o Regimento do Senado.
Lindbergh disse ainda que a Constituição não prevê a possibilidade de urgência para análise de vetos presidenciais. “Foi uma sessão absurda. O que houve foi um atropelo. A presidente Rose de Freitas [1ª vice-presidente da Câmara que presidiu a sessão] sequer respondeu nossas questões de ordem. Acreditamos que conseguiremos a liminar”, disse Lindbergh.
Também em entrevista à imprensa, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do PLS 448/11, afirmou não acreditar que houve irregularidade na sessão do Congresso que aprovou a urgência do veto. Ele está convencido de que a reunião foi legal e seguiu todos os procedimentos de maneira correta. “Não houve vício ou inconstitucionalidade”, afirmou.
O senador voltou a argumentar que o petróleo extraído em mar pertence à União e, por isso, "a distribuição deve ser justa”, entre todos os estados e municípios do País.
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